O sistema tributário brasileiro é de uma enorme complexidade. Entre impostos e contribuições especiais, mais de 60 tributos diferentes incidem sobre os rendimentos e as atividades dos indivíduos e das empresas que operam no país.

A vigente Constituição Federal, promulgada em 1988, atribui poderes tributários, tanto a Federação, como os estados e os municípios. É a primeira a competência para tributar as importações; exportações; rendimentos de qualquer natureza; comércio de produtos industrializados; operações de crédito, de seguro e relativas a títulos e valores mobiliários; bens imóveis rústicos e grandes fortunas.

Para quem tem CNPJ pode-se usar o passo a passo que consta em impostoderenda2019.blog.br para fazer a declaração anual obrigatória sobre os rendimentos da empresa. Entenda como é feita a taxação, abaixo.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CNPJ)

Constitui o principal tributo federal e cascalho tanto a renda como os ganhos de capital auferidos por pessoas jurídicas residentes e as filiais, agências ou escritórios de representação de empresas não residentes.

São também sujeitos passivos dos consórcios, que são associações sem personalidade jurídica, de duas ou mais empresas, sobre a base de um contrato com o objetivo de desenvolver uma atividade empresarial ou de fornecer recursos para o desenvolvimento de um projeto de construção ou de outro tipo.

Quanto ao âmbito territorial do imposto, o Brasil adota um sistema de tributação extraterritorial. Isso significa que a base de cálculo compreende não só as rendas geradas diretamente ou através de estabelecimentos estáveis no estrangeiro, mas também o lucro antes de impostos obtido pelas sociedades estrangeiras participadas em, pelo menos, 10%, em função da percentagem de participação detida.

Posteriormente, é possível deduzir o imposto sobre lucros suportado no estrangeiro pela sucursal ou filial, bem como as retenções sobre os rendimentos efetivamente distribuídas à matriz ou ao escritório central, com o limite do valor do imposto brasileiro sobre as mesmas rendas.

Geralmente, as empresas podem optar, para o cálculo da base tributável entre dois diferentes sistemas: um sistema de benefício alegado ou estimado (lucro presumido) e um sistema de lucro real (lucro real) – veja aqui como calcular. 

Podem escolher o sistema de lucro presumido as empresas cuja receita bruta não superior a 48 milhões de reais (cerca de 18,3 milhões de euros) e não operam em sectores excluídos por lei deste sistema. O sistema de lucro presumido é uma forma simplificada no qual os contribuintes que optam por calcular a sua base tributável, aplicando uma percentagem dos rendimentos brutos obtidos durante um trimestre.

Taxações

O percentual aplicável varia de 1,6% (receitas decorrentes da venda de petróleo e gás), 32% (prestação de serviços). Aplica-Se uma taxa de imposto de 15% a esta matéria colectável. Os benefícios que superem uma base tributável de 240.000 reais em um trimestre são gravadas adicionalmente, com 10% a mais.

 

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